No dia 16 de junho de 2008, chegou à assessoria jurídica do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de Mato Grosso do Sul a notificação sobre a decisão do juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que mandou suspender o processo seletivo simplificado aberto no início do mês para contratar 105 funcionários.
A liminar foi em ação do MPE (Ministério Público Estadual), na qual são apontadas inconstitucionalidades na lei aprovada pela Assembléia Legislativa, e sancionada no dia 14 de maio de 2008, permitindo a realização do processo simplificado.
Por meio da assessoria de imprensa, o TCE informou que vai entrar com recurso no TJ (Tribunal de Justiça) para tentar derrubar a liminar.
O processo seletivo suspenso pela liminar é para substituir funcionários do Tribunal demitidos em razão de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em agosto do ano passado. O principal argumento aceito pelo juiz é contra o item da lei aprovada que aponta que há urgência no processo seletivo, por conta das demissões determinadas no órgão.
No despacho, o magistrado afirma que nenhum dos cargos oferecidos pelo TCE estão entre os que podem ter contratação simplificada, conforme a lei que dita das regras para processos simplificados, ou seja, sem concurso público.
A liminar manda devolver o valor da taxa de inscrição aos candidatos que já tenham pago. Foi fixada multa de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da determinação legal.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (www.tce.ms.gov.br), torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Servidores Públicos.
As inscrições estarão abertas de 9 a 18 de junho de 2008, na sala da Comissão de Seleção, localizada no Bloco 29, Parque dos Poderes, das 13h00 às 17h00.
Os candidatos deverão apresentar, no ato da inscrição, os documentos, e o comprovante do pagamento referente à inscrição, no valor de R$ 50,00, com a guia de recolhimento disponibilizada no local da inscrição.
Nível Médio: Assistente de Apoio Técnico (61), Técnico de Reprodução (5);
Nível Fundamental: Auxiliar de Apoio (12), Agente de Serviços Gerais (21), Motorista (6).
A seleção será realizada no prazo de 30 dias após o encerramento das inscrições mediante análise curricular, de caráter eliminatório e classificatório, que valerá até 10 pontos. Os títulos serão apresentados mediante cópia devidamente autenticada, com o seu respectivo registro legal. Cada título será considerado uma única vez para efeito de pontuação, até o limite de 2 pontos.
O Processo Seletivo Simplificado, objetivando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do TCE/MS, terá validade de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Comentário