O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) recomendou na última sexta-feira (5), ao presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas (Cremal), Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti, a alteração do edital do concurso para provimento de cargos de Assistente Administrativo.
A recomendação é para que as inscrições, encerradas em agosto, sejam reabertas pelo prazo mínimo de dez dias.
Segundo o procurador da República José Rômulo Silva Almeida, o Edital nº 04, de 1º de julho de 2008, precisa ser modificado para incluir a previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência, nos termos da Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 3.298/99.
Além disso, o edital deverá incluir cláusula que disponha sobre a isenção da taxa de inscrição para os que não tiverem condições financeiras, mediante comprovação documental da hipossuficiência econômica.
Há ainda a recomendação para que seja excluída da cláusula 4.4.4. do edital, que proíbe interposição de recurso por procurador habilitado, permitindo-se a interposição de recurso por procurador devidamente constituído por instrumento de mandato com registro cartorário de reconhecimento de firma.
Pela urgência do caso, o procurador da República afirmou que a recomendação deve ser cumprida de imediato, com envio de resposta ao MPF/AL no prazo de cinco dias.
São três vagas diretas e formação de cadastro reserva ao cargo de Assistente Administrativo com remuneração de R$ 601,97.
As provas estão previstas para acontecer neste domingo, dia 14 de setembro.
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